A decisão está mantida devido ao déficit de servidores. Liminar judicial concedida à SES-DF impede que CRM-DF evolua com interdição ética

O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) manteve nesta terça-feira (17), o Indicativo de Interdição Ética das unidades de neonatologia e pediatria do Hospital Regional de Planaltina (HRPL), com base na Resolução nº 2.062/2013, que regulamenta a interdição ética do trabalho médico em situações que não ofereçam condições mínimas de segurança para os profissionais e, sobretudo para os pacientes.

O CRM-DF acompanha os problemas enfrentados pelo HRPL desde janeiro deste ano, quando foi realizada fiscalização no hospital e constatada falta de estrutura física e recursos humanos especializados, ausência de leitos de terapia intensiva, escassez de recursos diagnósticos complementares e um déficit crônico de profissionais. Na ocasião, a Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) foi oficialmente notificada para resolver os problemas encontrados, principalmente a carência de profissionais na unidade de saúde, mas a situação permaneceu inalterada.

Em 22 de maio, em reunião com diversas entidades e associações que compõem a Frente em Defesa da Saúde no Distrito Federal, foi debatida a situação crítica da pediatria, em especial a situação do HRPL, com a presença de representantes da SES-DF.  Na ocasião, foram cobradas providências céleres quanto aos problemas estruturais e reposição de recursos humanos, gerando também ofícios que foram enviados a Casa Civil, Secretaria de Economia e Governo do Distrito Federal.

Em junho, a gestão local e os servidores do HRPL relataram a situação crítica, destacando a sobrecarga da equipe médica e a falha no atendimento à população. O CRM-DF cobrou esclarecimentos à SES-DF e organizou nova reunião entre as entidades, quando foi deliberada a necessidade de fiscalizações conjuntas nas unidades de saúde.  A partir de então, novas ações e tentativas foram realizadas para buscar melhorias na situação. Segue abaixo a sequência de negociações:

• 05/08 – Fiscalização na unidade em conjunto com os Conselhos Regionais de Farmácia e de Enfermagem;
• 02/10 – Nova fiscalização no HRPL motivada pelo aumento das denúncias dos profissionais da Unidade;
• 08/10 – Plenário do CRM-DF delibera pelo Indicativo de Interdição Ética das unidades de Pediatria e Neonatologia do HRPL e concede um prazo de 10 dias para que a SES-DF regularize a situação;
• 17/10 – A SES-DF encaminha ao CRM-DF plano de contingência que inclui deslocamento de profissionais da administração central e transferência de serviços da Unidade;
• 25/10 – CRM-DF realiza nova vistoria no HRPL que mantém fragilidades na escala e novamente cobra providências efetivas pela SES-DF;
• 05/11 – SES-DF solicita prazo de 90 dias para resolução dos problemas do HRPL, incluindo contratação de pediatras;
• 06/11 – Plenário do CRM-DF concede novo prazo de 30 dias, entendendo que as primeiras notificações foram feitas há meses;
• 04/12- Nova fiscalização do CRM-DF que atesta a fragilidade das escalas
• 05/12 – SES-DF responde ao CRM-DF apresentando um plano de contingência sem soluções concretas
• 16/12 – SES-DF obtém liminar judicial determinando que o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal – CRM – DF se abstenha de implementar qualquer medida de interdição ética nas unidades de neonatologia e pediatria do Hospital Regional de Planaltina

O CRM-DF encontra-se IMPEDIDO de decidir pela interdição ética do trabalho médico, medida que visa, não apenas a proteção dos profissionais, mas, principalmente, a garantia de atendimento seguro e eficiente aos pacientes, resguardando os princípios éticos que norteiam o exercício da medicina.

Infelizmente, a SES-DF preferiu recorrer à Justiça para impedir a interdição ética, ao invés de solucionar os problemas estruturais que afetam não apenas o HRPL, mas diversas unidades de saúde do Distrito Federal. Daremos continuidade às nossas ações de fiscalização, com denúncia das irregularidades encontradas nas unidades aos demais órgãos de controle, além de mantermos a nossa atuação na esfera judicante, apurando infrações éticas, a fim de resguardar a boa prática médica.

O CRM-DF recorrerá da decisão judicial e não desistirá de lutar por melhores condições de trabalho para os médicos e um atendimento digno à população do Distrito Federal.