Conselho realizou reunião nesta quarta, com médicos e representantes do Judiciário para tratar da resolução N°487/2023
Nesta quarta-feira (10/5), o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM/DF) realizou uma reunião para tratar da resolução N°487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a Política Antimanicomial a ser adotada pelo Poder Judiciário ainda este mês. Médicos e representantes do Judiciário participaram da reunião que ocorreu na sede do CRM-DF.
A normativa, que será adotada pelo Poder Judiciário, causa preocupação, diante da determinação de encerramento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Brasil. Consta na resolução, que os pacientes internados serão direcionados aos Hospitais Gerais ou aos Centros de Saúde sem características asilares, sendo priorizado o atendimento ambulatorial.
Para a presidente do CRM-DF Marcela Montandon, a resolução causa muitos impactos, dentre eles, a falta de assistência médica ao doente que ficará sem tratamento adequado, o que pode agravar ainda mais o quadro clínico, além da deficiência de profissionais e de estrutura na rede pública para conduzir o tratamento nos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
“O CAPS não está preparado para receber essas pessoas, nem tem estrutura para fazer esse tipo de atendimento. O CRM-DF vê com muita preocupação essa resolução, por isso temos debatido, amplamente, com médicos e autoridades do judiciário. Queremos o melhor para a saúde dessas pessoas, para que recebam um atendimento digno e adequado”, explicou a presidente do CRM-DF.
A psiquiatra e membro da Câmara Técnica de psiquiatria do CRM-DF, Maria Dilma Teodoro, também foi incisiva ao debater que a rede de saúde não possui condições para atender esse tipo de doente: “É inviável colocar um paciente psicótico, grave, na enfermaria de clínica médica, sem ter uma equipe devidamente qualificada para cuidar dessa pessoa. Com isso deixaremos de cumprir a Lei 10.216/2001, que diz que temos que garantir o tratamento para aqueles que sofrem de doença mental”, ressaltou.
O conselheiro do Conselho Federal de Medicina e membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do CFM, Salomão Rodrigues, ressalvou que a resolução foi editada sem consulta às instituições médicas e dessa forma, poderá colocar toda a população em risco, uma vez que pessoas com transtornos mentais e cometeram crimes serão libertadas. “O que me assusta é que pessoas que estão no alto nível da Justiça brasileira decidem legislar sobre algo que eles não conhecem e não ouviram especialistas. Estão entrando em um campo minado sem saber disso”, comentou Salomão.
Antônio Geraldo, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, apresentou, durante a reunião, o cenário da luta pela saúde mental em contexto global. “Se aplica o mínimo do dinheiro em políticas públicas de saúde mental em qualquer país do mundo”, revelou. Segundo ele, há um descaso com esses pacientes.
Já Gutemberg Fialho, presidente do Sindmédico-DF, avaliou que as unidades de saúde da capital federal não têm condições de receberem os pacientes que venham a ser desinternados. “É necessário que essa resolução seja revista. Não tem estrutura física com as contenções que um hospital psiquiátrico tem para conter um paciente que por acaso venha a ter um surto”, disse.
Judiciário
Fernando Melo, juiz auxiliar da corregedoria do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), participou da reunião como um dos representantes do Poder Judiciário local. Ele considerou que a alegação do CRM-DF é válida, mas ressaltou que, como a resolução é nacional, o TJDFT terá que cumpri-la. “O Tribunal deve respeitar a resolução. Sabemos que não existem leitos para abrigar todos os internados. Se o intuito da resolução é resguardar os direitos humanos, será que não será vítima de revitimização? Revitimização das pessoas portadoras de transtorno, de famílias, sem contar o risco à sociedade”, pontuou Fernando.
Leila Cury, juíza titular da Vara de Execuções Penais do TJDFT, também esteve na reunião. A magistrada considerou que a maioria dos pacientes de hospitais de custódia é abandonada pela família. “Isso é ruim porque dificulta a desinternação”. Segundo Cury, o DF tem, atualmente, 158 pessoas internadas em hospitais de custódia. “Em relação ao tratamento ambulatorial, nós encontramos dificuldades maiores ainda. Nas saídas terapêuticas, as pessoas saem e passam poucos dias. Muitas vezes, a família só as recebem porque sabem que vão voltar para a internação”, disse.
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