NOTA DE ESCLARECIMENTO Á SOCIEDADE

Com relação à denúncia de irregularidades na prescrição de órteses e próteses, ocorrida em 1º de setembro de 2016, em Brasília, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) esclarecem que:

1) os fatos devem ser apurados com rigor e critério pelas autoridades policiais competentes, preservando-se aos acusados o amplo direito à defesa e ao contraditório, evitando-se pré-julgamentos e a estigmatização gerados pela ampla repercussão;

2) no âmbito do CRM-DF, também será aberta sindicância para apurar a denúncia do ponto de vista ético e profissional, cujos indícios, se confirmados, podem dar origem a processo contra os médicos envolvidos, que ficam passíveis a penalidades previstas em lei específica, também sendo garantido a eles – em todas as etapas – amplo direito à defesa e ao contraditório;

3) de acordo com os artigos 68 e 69, do Código de Ética Médica, é proibido ao médico interação com qualquer segmento da indústria farmacêutica e de outros insumos para a saúde com o intuito de manipular, promover ou comercializar produtos por meio de prescrição;

4) visando solução para eliminar definitivamente possíveis irregularidades na comercialização das órteses e próteses, o CFM e os CRMs já propuseram às autoridades competentes – Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa) – a criação de mecanismos para regular esta prática, por meio da fixação de preços para o segmento (a chamada precificação);

5) as vantagens dessa proposta seriam a maior transparência nas negociações com fornecedores; o aumento do controle do comportamento dos preços no mercado; a oferta de subsídios aos gestores na tomada de decisão; e a redução da possibilidade de lucros abusivos e exorbitantes, os quais abrem brechas para atividades ilícitas;

O CFM e CRM-DF reiteram apoio às investigações para coibir práticas ilícitas condenadas pela imensa maioria dos 400 mil médicos brasileiros, que, historicamente, têm se posicionado contra a cultura da impunidade, evitando danos e prejuízos ao paciente e sociedade em geral.

                                                                                                                                                                    Brasília, 1º de setembro de 2016.

                                                               CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL (CRM-DF)
                                                                     CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)