Na manhã desta segunda-feira (10), a presidente do CRM-DF, Dra. Lívia Vanessa Ribeiro, e conselheiros da autarquia participaram de uma reunião com diversas entidades da saúde, associações médicas, órgãos de controle e representantes da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do DF, como os deputados Gabriel Magno e Dayse Amarílio. O encontro teve como objetivo debater os impactos do Decreto nº 46.833/2025, que institui o Comitê Gestor da Saúde no DF e transfere a governança da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Economia.
Durante a reunião, o decreto foi criticado por desorganizar a gestão da saúde pública, desrespeitando o princípio constitucional de comando único do SUS e ignorando a autonomia técnica da Secretaria de Saúde. Além disso, a medida fere a legislação federal e distrital, violando a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990) e a Lei Federal nº 8.142/1990, que garantem a participação da comunidade na gestão do sistema.
A restrição ao controle social na saúde representa um grave retrocesso na gestão democrática do SUS. O Conselho de Saúde, instância legítima de participação popular e deliberação sobre as políticas do setor, está sendo cerceado com a criação do Comitê Gestor da Saúde. Esse esvaziamento enfraquece o papel fiscalizador da comunidade, comprometendo a transparência e a construção coletiva das políticas públicas de saúde.
A exclusão da sociedade desse processo decisório contraria o princípio da participação popular estabelecido na Lei nº 8.142/1990, que assegura o controle social como um pilar essencial da governança do SUS. Ao concentrar a tomada de decisões em um grupo vinculado à Secretaria de Economia, o decreto reduz a autonomia da Secretaria de Saúde e afasta a população das discussões sobre o planejamento e a execução das ações sanitárias, colocando em risco a equidade e a eficiência dos serviços de saúde no Distrito Federal.
Os representantes reafirmaram o compromisso inegociável com um SUS público, universal e eficiente. Eles alertaram que a transferência das decisões estratégicas para um Comitê vinculado à Secretaria de Economia pode comprometer a coordenação da Rede de Saúde, impactando o atendimento à população, a disponibilidade de insumos e a implementação de políticas públicas.
Diante desse cenário, os representantes exigem a revogação imediata do decreto e solicitam a atuação do Ministério Público do DF e de órgãos de controle para avaliar a legalidade da medida e tomar providências cabíveis.
O SUS é um patrimônio do povo brasileiro e sua defesa é inegociável. O CRM-DF, juntamente com as entidades, seguirá firme na luta pela manutenção de um sistema de saúde público, baseado nos princípios da universalidade, equidade e participação popular.