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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerDF2/2018IntegraEMENTA: Se o Sistema Eletrônico de Prontuários não possuir o nível de segurança NGS2, definido pelo Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, o patologista deve continuar registrando os seus laudos em prontuários físicos.
ParecerDF1/2018IntegraEmenta: O médico é responsável por seus atos e em havendo dano ao paciente por imprudência ou imperícia responderá por infração ao artigo 1º do CEM, podendo receber as penalidades estabelecidas no art. 22 da lei nº 3268/57
ParecerDF56/2017IntegraEmenta : Profissional anestesiologista escalado em urgência sua prioridade é com a cirurgia de urgência.
ParecerDF55/2017IntegraII. EMENTA: A esterilização de paciente incapaz, interditado judicialmente, na qual sua tutora tenha decisão judicial favorável autorizando a execução da esterilização não obriga o médico a executar o procedimento por ferir o art. 42 do CEM e o Art. 6 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
ParecerDF54/2017IntegraEMENTA: Só se pode avaliar um comportamento especifico de médico mediante a abertura de sindicância ou processo ético profissional para esclarecimentos e/ou justificativas dos fatos. Consideramos prejudicado a analise de depoimento de médico cubano se o mesmo não puder ser denominado “médico”, por não atingir os requisitos mínimos definidos no Art. 6 da lei 12.842, conhecida como lei do ato médico, não sendo, portanto a ele aplicáveis as normas do Conselho Federal de Medicina.
ParecerDF53/2017IntegraEmenta: O médico não poderá revelar dados da história clínica, resultados de exames ou qualquer outro dado presente no prontuário médico, salvo quando autorizado pelo paciente, ou por seu representante legal, motivo justo ou dever legal.
ParecerDF52/2017IntegraEmenta: O processo de fertilização assistida utilizando a sobrinha, filha de sua irmã, como receptora de útero está contemplada na atual resolução CFM 2121/2015 bastando apenas cumprir todas as suas exigências.
ParecerDF51/2017IntegraEMENTA: As requisições de cópias do conteúdo do prontuário médico – pericial devem atender aos preceitos legais no que tange à sua emissão e a entrega ao interessado, estando o médico impedido de fornecer dados do prontuário sem consentimento do paciente, exceto para atender ordem judicial ou para sua própria defesa.
ParecerDF50/2017IntegraEmenta: A utilização de carimbo de médico em Laudos e Exame de Imagens é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética.
ParecerDF49/2017IntegraEmenta: Não deve ser competência de nenhum órgão ou entidade a determinação do número de atendimentos médicos por hora.
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