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Ato Médico é Ato de Humanos

ATO MÉDICO É ATO DE HUMANOS

Brasília, 14 de setembro de 2019.

Diante do exercício profissional todos os médicos têm obrigações bem detalhadas, de acordo com o Código de Ética Médica. Desde o ponto de vista legal, as atribuições são divididas em: obrigações de meios e resultados.

Na medicina, as obrigações são de meios, ou seja, o médico está comprometido em colocar todo o esforço e técnica (ferramentas, recursos e disposição) ao serviço do paciente. De nenhuma maneira, o profissional de saúde possui uma obrigação de resultados, pois ninguém pode prever, prometer ou garantir o que acontecerá com o paciente. O médico deve apenas utilizar todos os meios disponíveis a seu alcance e orientar sobre sua condição, com a obrigação de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento.

É fundamental destacar que atos médicos são atos humanos e, portanto, sempre carregam um risco de falibilidade. Eu gostaria que não pudéssemos estar errados.

Por outro lado, estamos cientes de que a nossa tarefa carrega responsabilidade e no exercício da profissão médica em caso de falha é sempre CULPOSA (não há intenção) e, como tal, é essencial diferenciá-lo dos crimes dolosos nos quais existem um plano de fazer algo e nesta situação deve ser julgado a luz do Código Penal.

Portanto, afirmações como "matou o paciente" (com alguma intencionalidade) são sempre tendenciosas, complicadas e assustadoras: nenhum médico realiza uma intervenção (médica ou cirúrgica) acreditando que irá causar dano ao paciente, nós não estudamos para isso.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), baseado nos preceitos do Código de Ética Médica (CEM), erro médico é a “conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência”.

Em palavras simples, comete erro médico o profissional que deixa de agir quando deveria (negligência), quando faz algo que não deveria ser feito (imprudência) ou faz de maneira incorreta o que deveria ser bem feito (imperícia).

Aqui está um ponto chave da pergunta: O que acontece quando o resultado é adverso ou não é esperado?

Todo profissional, no exercício da profissão, faz o juramento de exercê-la com responsabilidade. Na área da saúde, um campo de atuação em que se mexe diretamente com a vida do outro, o paciente que se sente prejudicado de alguma forma, atribui ao profissional o comprometimento pelo ato. Isso tem feito com que os tribunais se sobrecarreguem com ações judiciais dessa natureza, e na maioria das vezes, com reclamações infundadas.

O médico é um dos alvos dessas situações, em que um paciente busca sua responsabilização ao se deparar com um resultado diverso do almejado, por si ou por seus familiares. A responsabilidade desse profissional da saúde pode se dar em quatro campos distintos: ético, administrativo, civil e penal.

A apuração ética e administrativa são realizadas inicialmente pelas comissões de ética dos hospitais ou pelos conselhos regionais de medicina que são os órgãos fiscalizadores e regulamentadores da medicina. A análise de um possível erro, salvo raras exceções, não sofre interferência do poder judiciário.

A justiça entende que a responsabilidade penal médica inserida no Código Penal, acontece em alguns tipos de erros médicos e são tratados como crimes culposos. O crime culposo é aquele realizado sem intenção de produzir o resultado, que acontece devido à imprudência (sem cautela), negligência (omissão) ou imperícia (incapacidade técnica) do médico. Essa situação pode acontecer se advier uma lesão, uma incapacitação temporária ou permanente ou mesmo o óbito do paciente, como resultado de um tratamento médico. O crime pode ser cogitado quando existe indícios de um possível atendimento equivocado por parte do profissional.

A melhor ferramenta de defesa é uma boa historia clinica e o preenchimento adequado do prontuário médico, quando o médico, na anamnese, documenta esses dados, as características pessoais do paciente e a história clínica de seus familiares, está dando subsídios para o bom exercício da medicina. Além de garantir maior eficácia no tratamento, o profissional se resguarda de falsas acusações, evitando assim o início de um processo que pode conferi-lo a responsabilidade penal médica.

Quando ocorre o erro médico que resulta em lesão corporal culposa ou homicídio culposo, a instauração do processo penal poderá se dar de ofício pelas autoridades ou por uma manifestação de vontade da vítima e seus familiares, por meio de uma representação.

O médico só será condenado se o juiz se convencer de que a acusação tem fundamento e foi provada. Caso contrário, será absolvido, o que normalmente acontece quando qualquer espécie ou elemento de prova tornar racionalmente crível a hipótese de sua inocência. Por tudo isto, os documentos médicos devem estar preenchidos corretamente e guardados de forma segura para serem utilizados em sua defesa caso seja necessário.

A responsabilidade civil é discutida na justiça e objetiva a verificação de culpa e a compensação de um dano (físico, psicológico, material ou moral) suportado pelo paciente.

Agora, de acordo com o mencionado, é justo que uma complicação descrita nos livros, na literatura médica, e detalhada em um consentimento pré-cirúrgico, seja categorizada como responsabilidade médica? É justo que, diante de um resultado adverso (que pude acontecer), o médico fosse processado? Levando em conta, além disso, que é de conhecimento público que todo ato cirúrgico e médico sempre implica em risco à saúde? E ainda mais sabendo agora que a obrigação do médico é meios?

Claro que não é justo. Também não há dor maior do que o remorso com o qual se vive todos os dias. Estamos todos errados. O ato médico ainda é um ato humano. E, infelizmente, nossos erros têm consequências trágicas que teremos de suportar. Você acha lógico acrescentar crueldade social, política e de mídia a esse fardo?

É lamentável. Ultrajante. É inadmissível.

Farid Buitrago Sanchez

Presidente do Conselho Regional de Medicina

 

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